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norma nº 2767/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2767 / 1994
Date 1994-06-23
EmentaAUTORIZA O FUNCIONAMENTO DE UNIDADES ESCOLARES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
native_id3479

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.767
Autoriza o Funcionamento de Unidades escolares na rede municipal de ensino.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado para os devidos fins e em atendimento às normas legais da Secretaria
de Estado da Educação, o funcionamento, a partir de 1994, das seguintes Unidades de Ensino da
rede Municipal de Educação:
a) Unidade de Serviço Prof. Leonilda Montandon, localizada no Bairro Urciano Lemos, à
Avenida Aladir Batista Alves, nº 255, que ministrará o ensino Pré-Escolar e Ensino Fundamental de
1ª a 8ª série, para atender a demanda escolar dos Bairros: Ana Pinto de Almeida, Salomão
Drummond, Francisco Duarte, São Francisco e Abolição, com capacidade neste ano para 1.200
alunos, com os seguintes cursos:
Ensino Fundamental
Ensino Pré-Escolar
Programa de Esportes
Programa de Saúde
Programa Cultural: biblioteca, artes práticas, artes plásticas e música.
a) Escola Municipal Professora Leonilda Montandon, localizada no Bairro Urciano Lemos,
à Avenida Aladir Batista Alves, nº 255, que ministrará o ensino Pré-Escolar e Ensino Fundamental de
1ª a 8ª série, para atender a demanda escolar dos Bairros: Ana Pinto de Almeida, Salomão
Drummond, Francisco Duarte, São Francisco e Abolição, com capacidade neste ano para 1.200
alunos, com os seguintes cursos:
● Ensino Fundamental
● Ensino Pré-Escolar
● Programa de Esportes
● Programa de Saúde
● Programa Cultural: biblioteca, artes práticas, artes plásticas e Música.
(Redação dada pela Lei nº 3.043, de 27 de setembro de 1995).
b) Escola Municipal D. Gabriela – Rua Pe. Anchieta, 169 – Criação do Ensino Fundamental
de 1ª a 8ª série, (com a continuidade do ensino pré-escolar), para atendimento de uma nova clientela
do centro e bairros adjacentes, com capacidade inicial de 240 alunos.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos do
orçamento vigente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 23 de junho de 1994.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
PROF. ROMÁLIA PORFÍRIO DE AZEVEDO LEITE
Secretária Municipal de Educação
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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