| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2767 / 1994 |
| Date | 1994-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DE UNIDADES ESCOLARES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
| native_id | 3479 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.767 Autoriza o Funcionamento de Unidades escolares na rede municipal de ensino. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado para os devidos fins e em atendimento às normas legais da Secretaria de Estado da Educação, o funcionamento, a partir de 1994, das seguintes Unidades de Ensino da rede Municipal de Educação: a) Unidade de Serviço Prof. Leonilda Montandon, localizada no Bairro Urciano Lemos, à Avenida Aladir Batista Alves, nº 255, que ministrará o ensino Pré-Escolar e Ensino Fundamental de 1ª a 8ª série, para atender a demanda escolar dos Bairros: Ana Pinto de Almeida, Salomão Drummond, Francisco Duarte, São Francisco e Abolição, com capacidade neste ano para 1.200 alunos, com os seguintes cursos: Ensino Fundamental Ensino Pré-Escolar Programa de Esportes Programa de Saúde Programa Cultural: biblioteca, artes práticas, artes plásticas e música. a) Escola Municipal Professora Leonilda Montandon, localizada no Bairro Urciano Lemos, à Avenida Aladir Batista Alves, nº 255, que ministrará o ensino Pré-Escolar e Ensino Fundamental de 1ª a 8ª série, para atender a demanda escolar dos Bairros: Ana Pinto de Almeida, Salomão Drummond, Francisco Duarte, São Francisco e Abolição, com capacidade neste ano para 1.200 alunos, com os seguintes cursos: ● Ensino Fundamental ● Ensino Pré-Escolar ● Programa de Esportes ● Programa de Saúde ● Programa Cultural: biblioteca, artes práticas, artes plásticas e Música. (Redação dada pela Lei nº 3.043, de 27 de setembro de 1995). b) Escola Municipal D. Gabriela – Rua Pe. Anchieta, 169 – Criação do Ensino Fundamental de 1ª a 8ª série, (com a continuidade do ensino pré-escolar), para atendimento de uma nova clientela do centro e bairros adjacentes, com capacidade inicial de 240 alunos. Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos do orçamento vigente. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 23 de junho de 1994. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município PROF. ROMÁLIA PORFÍRIO DE AZEVEDO LEITE Secretária Municipal de Educação Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .