| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4894 / 2006 |
| Date | 2006-05-31 |
| Ementa | AUTORIZA ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.894 - DE 31 DE MAIO DE 2006 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá Através do Fundo Municipal de Saúde autorizado a firmar Convênio com o Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá, CNPJ nº 16.908.6000/0001-92, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.705 de 27/08/1981, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 68.100,00 (sessenta e oito mil e cem reais), a serem pagos em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 22.700,00 (vinte e dois mil e setessentos reais) cada, a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado que prestam plantões na entidade, necessário ao funcionamento da instituição. Parágrafo único. Fica autorizado ao Município de Araxá, o aditamento do presente termo em igual forma e teor. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes deste Convênio correrão por conta da dotação orçamentária nº 0214.1030104012.104. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .