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norma nº 4894/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4894 / 2006
Date 2006-05-31
EmentaAUTORIZA ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.894 - DE 31 DE MAIO DE 2006
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá Através do Fundo Municipal de Saúde autorizado a
firmar Convênio com o Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá,
CNPJ nº 16.908.6000/0001-92, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.705 de 27/08/1981,
no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 68.100,00 (sessenta e oito mil e
cem reais), a serem pagos em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 22.700,00
(vinte e dois mil e setessentos reais) cada, a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado que
prestam plantões na entidade, necessário ao funcionamento da instituição.
Parágrafo único. Fica autorizado ao Município de Araxá, o aditamento do presente
termo em igual forma e teor.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes deste Convênio correrão por conta da dotação
orçamentária nº 0214.1030104012.104.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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