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← Araxá (MG)

norma nº 2764/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2764 / 1994
Date 1994-06-20
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL À EMPRESA LUIZ DE CARVALHO DUARTE.
native_id3482

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.764
Autoriza a doação de área de terreno no Distrito Industrial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar a Empresa LUIZ DE
CARVALHO DUARTE, CGC nº 38.523.742/0001-74, uma área de terreno de 1.600 m2
,
representada pelo lote 08, da quadra 07, no Distrito Industrial, que será destinada à
instalação de uma fábrica de resfriador de leite, balcões frigoríficos e freezers.
§ 1º - O terreno de que trata o “caput” deste artigo, refere-se, a parte de área de crédito
do município no Distrito Industrial.
§ 2º - Fica a Empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as normas da
CDI-MG.
Art. 2º - O terreno desta doação, bem como suas benfeitorias úteis, necessárias ou
voluptuárias por acaso existentes, será revertido automaticamente ao Município, sem
direito a qualquer indenização, caso a empresa não conclua a instalação de sua indústria,
dentro de 12 (doze) meses, a partir da data da outorga da escritura.
Art. 3º - Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da Empresa
donatária.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 20 de junho de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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