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norma nº 2762/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2762 / 1994
Date 1994-06-17
EmentaAPROVA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ E ÁGUAS MINERAIS DE MINAS GERAIS - HIDROMINAS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.762
Aprova o Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Araxá e
Águas Minerais de Minas Gerais S/A – HIDROMINAS e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Araxá e as
ÁGUAS MINERAIS DE MINAS GERAIS S/A – HIDROMINAS, objetivando a manutenção, pela
Prefeitura Municipal, do parque e bosques externos do Grande Hotel, o funcionamento
das fontes hidrominerais, das duchas cascatas e da praça de esportes, situadas no
complexo do Barreiro.
Art. 2º - Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo autorizado a
abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo para isto utilizar
Reserva de Contingência.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 17 de junho de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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