| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2762 / 1994 |
| Date | 1994-06-17 |
| Ementa | APROVA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ E ÁGUAS MINERAIS DE MINAS GERAIS - HIDROMINAS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.762 Aprova o Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Araxá e Águas Minerais de Minas Gerais S/A – HIDROMINAS e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Araxá e as ÁGUAS MINERAIS DE MINAS GERAIS S/A – HIDROMINAS, objetivando a manutenção, pela Prefeitura Municipal, do parque e bosques externos do Grande Hotel, o funcionamento das fontes hidrominerais, das duchas cascatas e da praça de esportes, situadas no complexo do Barreiro. Art. 2º - Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo autorizado a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo para isto utilizar Reserva de Contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 17 de junho de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .