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norma nº 2761/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2761 / 1994
Date 1994-06-17
EmentaAPROVA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.761
Aprova o Convênio celebrado entre o Governo do Estado de Minas Gerais
e o Município de Araxá e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Convênio firmado entre o Governo do Estado de Minas Gerais e o
Município de Araxá, objetivando a assunção pelo Município da responsabilidade pela
gestão da “UNIDADE DE SERVIÇO PROF. LEONILDA MONTANDON”, localizada no
Bairro Santa Rita, no âmbito do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e
ao Adolescente – PRONAICA.
Art. 2º - As despesas decorrentes deste Convênio correrão por conta de dotação própria
do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 17 de junho de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
PROF. ROMÁLIA PORFÍRIO DE AZEVEDO LEITE
Secretária Municipal de Educação
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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