| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2761 / 1994 |
| Date | 1994-06-17 |
| Ementa | APROVA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.761 Aprova o Convênio celebrado entre o Governo do Estado de Minas Gerais e o Município de Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Convênio firmado entre o Governo do Estado de Minas Gerais e o Município de Araxá, objetivando a assunção pelo Município da responsabilidade pela gestão da “UNIDADE DE SERVIÇO PROF. LEONILDA MONTANDON”, localizada no Bairro Santa Rita, no âmbito do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente – PRONAICA. Art. 2º - As despesas decorrentes deste Convênio correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 17 de junho de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município PROF. ROMÁLIA PORFÍRIO DE AZEVEDO LEITE Secretária Municipal de Educação Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .