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← Araxá (MG)

norma nº 2760/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2760 / 1994
Date 1994-06-17
EmentaINSTITUI PREMIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO BAIRRO X BAIRRO/94
native_id3486

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.760
Institui premiação para a promoção BAIRROXBAIRRO/94.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar até a importância de 1.500 (hum mil e
quinhentas) URVs ao MOJUARA, entidade reconhecida de utilidade pública pela Lei
Municipal nº 2.261, de 30.06.90, importância essa que destinar-se-á à premiação do
evento Bairro X Bairro, edição de 1.994, sendo que caberá 1.500 (hum mil e quinhentas)
URVs aos vencedores.
Art. 2º - Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado
a utilizar da rubrica 0848247 para complementar a rubrica 1340-15814862-063 – 3132.10
– Assistência Social e Desenvolvimento Econômico.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 17 de junho de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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