| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2760 / 1994 |
| Date | 1994-06-17 |
| Ementa | INSTITUI PREMIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO BAIRRO X BAIRRO/94 |
| native_id | 3486 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.760 Institui premiação para a promoção BAIRROXBAIRRO/94. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar até a importância de 1.500 (hum mil e quinhentas) URVs ao MOJUARA, entidade reconhecida de utilidade pública pela Lei Municipal nº 2.261, de 30.06.90, importância essa que destinar-se-á à premiação do evento Bairro X Bairro, edição de 1.994, sendo que caberá 1.500 (hum mil e quinhentas) URVs aos vencedores. Art. 2º - Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar da rubrica 0848247 para complementar a rubrica 1340-15814862-063 – 3132.10 – Assistência Social e Desenvolvimento Econômico. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 17 de junho de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .