| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2759 / 1994 |
| Date | 1994-06-17 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.759 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Suplementar de CR$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros reais), à dotação abaixo discriminada: 1330 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 1330.10070212.055 – Operacionalização das Atividades da Secretaria – CR$30.000.000,00 4120.10 – Equipamento e Material Permanente – CR$30.000.000,00 Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, será anulada até o valor do crédito cogitado, a seguinte dotação orçamentária: 1330 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 1330.13764481.019 – Saneamento Geral – CR$30.000.000,00 4110.20 – Obras e Instalações – CR$30.000.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 17 de junho de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .