| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2754 / 1994 |
| Date | 1994-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. |
| native_id | 3492 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.754 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Suplementar de CR$39.568.560,00 (trinta e nove milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, quinhentos e sessenta de cruzeiros reais), às dotações abaixo discriminadas: 1350 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1350.13754281.022 – Construção do Hospital Regional – Convênio – CR$34.000.000,00 4110.20 – Obras e Instalações– CR$34.000.000,00 1350.13754282.065 – Administração e Operacionalização dos Serviços de Saúde – CR$5.568.560,00 3120.20 – Material de Consumo – CR$5.568.560,00 Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, será utilizado o Crédito Adicional do Convênio com a SES/SUS-MG nº 157/94, no valor de CR$5.568.560,00 e com o INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, relativo a 4º parcela da Portaria nº 62/26/10/93, no valor de CR$34.000.000,00. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 27 de maio de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda DR. ABDALLA ELIAS NETO Secretário Municipal de Saúde Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .