br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 2754/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2754 / 1994
Date 1994-05-27
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
native_id3492

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.754
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Suplementar de CR$39.568.560,00 (trinta e nove
milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, quinhentos e sessenta de cruzeiros reais), às
dotações abaixo discriminadas:
1350 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1350.13754281.022 – Construção do Hospital Regional – Convênio – CR$34.000.000,00
4110.20 – Obras e Instalações– CR$34.000.000,00
1350.13754282.065 – Administração e Operacionalização dos Serviços de Saúde –
CR$5.568.560,00
3120.20 – Material de Consumo – CR$5.568.560,00
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, será utilizado o Crédito Adicional do
Convênio com a SES/SUS-MG nº 157/94, no valor de CR$5.568.560,00 e com o INSTITUTO
NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, relativo a 4º parcela da
Portaria nº 62/26/10/93, no valor de CR$34.000.000,00.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 27 de maio de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
DR. ABDALLA ELIAS NETO
Secretário Municipal de Saúde
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →