| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2753 / 1994 |
| Date | 1994-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL A EMPRESA INDÚSTRIAS OLIVEIRA SANTOS LTDA. |
| native_id | 3493 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.753 Autoriza a doação de área de terreno no Distrito Industrial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar a Empresa INDÚSTRIAS OLIVEIRA SANTOS LTDA., CGC nº 16.905.523/0001-17, uma área de terreno de 3.770 m2 , representado pelos lotes nº 64 e 65, quadra 07, no Distrito Industrial que será destinada à implantação de uma indústria composta de: serraria, fábrica de móveis diversos e de urnas funerárias. § 1º - O terreno de que trata o “caput” deste artigo, refere-se, a parte de área de crédito do município no Distrito Industrial. § 2º - Fica a Empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as normas da CDI-MG. Art. 2º - O terreno objeto desta doação, bem como suas benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias por acaso existentes, será revertido automaticamente ao Município, sem direito a qualquer indenização, caso a empresa não conclua a instalação de sua indústria, dentro de 12 (doze) meses, a partir da data da outorga da escritura. Art. 3º - Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da Empresa donatária. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 27 de maio de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município MARIO MORAIS MARQUES Secretário Mun. de Indústria, Comércio e Turismo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .