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← Araxá (MG)

norma nº 2753/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2753 / 1994
Date 1994-05-27
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL A EMPRESA INDÚSTRIAS OLIVEIRA SANTOS LTDA.
native_id3493

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.753
Autoriza a doação de área de terreno no Distrito Industrial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar a Empresa INDÚSTRIAS
OLIVEIRA SANTOS LTDA., CGC nº 16.905.523/0001-17, uma área de terreno de 3.770
m2
, representado pelos lotes nº 64 e 65, quadra 07, no Distrito Industrial que será
destinada à implantação de uma indústria composta de: serraria, fábrica de móveis
diversos e de urnas funerárias.
§ 1º - O terreno de que trata o “caput” deste artigo, refere-se, a parte de área de crédito
do município no Distrito Industrial.
§ 2º - Fica a Empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as normas da
CDI-MG.
Art. 2º - O terreno objeto desta doação, bem como suas benfeitorias úteis, necessárias ou
voluptuárias por acaso existentes, será revertido automaticamente ao Município, sem
direito a qualquer indenização, caso a empresa não conclua a instalação de sua indústria,
dentro de 12 (doze) meses, a partir da data da outorga da escritura.
Art. 3º - Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da Empresa
donatária.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 27 de maio de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
MARIO MORAIS MARQUES
Secretário Mun. de Indústria, Comércio e Turismo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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