| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2745 / 1994 |
| Date | 1994-05-24 |
| Ementa | ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 1282, DE 04.03.1974 |
| native_id | 3501 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.745 Altera o Art. 2º da Lei nº 1.282, de 04.03.1974. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 2º da Lei nº 1.282, de 04 de março de 1.974, passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º - Fica, igualmente, autorizado o pagamento ao Delegado de Serviço Militar, do auxílio de 130 (cento e trinta) URVs mensais, para custeio de aluguel de residência, nos termos do Convênio firmado em 17.04.1974”. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 24 de maio de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município VITOR HUGO GOMES Secretário Municipal de Administração JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .