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← Araxá (MG)

norma nº 2744/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2744 / 1994
Date 1994-05-18
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
native_id3502

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.744
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Suplementar de CR$565.000.000,00 (quinhentos e
sessenta e cinco milhões de cruzeiros reais), à Secretaria Municipal de Administração e
Recursos Humanos, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Secretaria
Municipal de Saúde:
1210 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS
1210.03070212.014 – Administração e Transporte – CR$80.000.000,00
3120.10 – Material de Consumo – CR$60.000.000,00
3132.10 – Outros Serviços e Encargos – CR$20.000.000,00
1330 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
1330.10070212.055 – Operacionalização das Atividades da Secretaria –
CR$30.000.000,00
4120.10 – Equipamento e Material Permanente – CR$30.000.000,00
1330.10603252.057 – Limpeza Urbana e Coleta de Lixo – CR$110.000.000,00
3120.10 – Material de Consumo – CR$30.000.000,00
4120.10 – Equipamentos e Material Permanente – CR$80.000.000,00
1330.16915751.025 – Urbanização e Melhoria de Vias Públicas – CR$300.000.000,00
4110.10 – Obras e Instalações – R$300.000.000,00
1350 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1350.13754282.065 – Administração e Operacionalização dos Serviços de Saúde –
CR$45.000.000,00
4120.10 – Equipamento e Material Permanente – CR$45.000.000,00
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, será anulado até o valor do crédito
cogitado, a seguinte dotação orçamentária:
1330 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
1330.13764481.019 – Saneamento Geral – CR$565.000.000,00
4110.20 – Obras e Instalações – CR$565.000.000,00
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 18 de maio de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
VITOR HUGO GOMES
Secretário Municipal de Administração
ENGº JOÃO BOSCO SENA DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Obras e Serv. Públicos
DR. ABDALLA ELIAS NETO
Secretário Municipal de Saúde
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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