| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2744 / 1994 |
| Date | 1994-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. |
| native_id | 3502 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.744 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Suplementar de CR$565.000.000,00 (quinhentos e sessenta e cinco milhões de cruzeiros reais), à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Secretaria Municipal de Saúde: 1210 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS 1210.03070212.014 – Administração e Transporte – CR$80.000.000,00 3120.10 – Material de Consumo – CR$60.000.000,00 3132.10 – Outros Serviços e Encargos – CR$20.000.000,00 1330 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 1330.10070212.055 – Operacionalização das Atividades da Secretaria – CR$30.000.000,00 4120.10 – Equipamento e Material Permanente – CR$30.000.000,00 1330.10603252.057 – Limpeza Urbana e Coleta de Lixo – CR$110.000.000,00 3120.10 – Material de Consumo – CR$30.000.000,00 4120.10 – Equipamentos e Material Permanente – CR$80.000.000,00 1330.16915751.025 – Urbanização e Melhoria de Vias Públicas – CR$300.000.000,00 4110.10 – Obras e Instalações – R$300.000.000,00 1350 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1350.13754282.065 – Administração e Operacionalização dos Serviços de Saúde – CR$45.000.000,00 4120.10 – Equipamento e Material Permanente – CR$45.000.000,00 Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, será anulado até o valor do crédito cogitado, a seguinte dotação orçamentária: 1330 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 1330.13764481.019 – Saneamento Geral – CR$565.000.000,00 4110.20 – Obras e Instalações – CR$565.000.000,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 18 de maio de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município VITOR HUGO GOMES Secretário Municipal de Administração ENGº JOÃO BOSCO SENA DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Obras e Serv. Públicos DR. ABDALLA ELIAS NETO Secretário Municipal de Saúde Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .