| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2743 / 1994 |
| Date | 1994-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. |
| native_id | 3503 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.743 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Suplementar de CR$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros reais), à dotação abaixo discriminada: 1350 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1350.13754282.065 – Administração e Operacionalização dos Serviços de Saúde – CR$20.000.000,00 4120.10 – Equipamentos e Material Permanente – CR$20.000.000,00 Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, será anulado até o valor do crédito cogitado, a seguinte dotação orçamentária: 1330 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 1330.13764481.019 – Saneamento Geral – CR$20.000.000,00 4110.20 – Obras e Instalações – CR$20.000.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 18 de maio de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda DR. ABDALLA ELIAS NETO Secretário Municipal de Saúde Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .