| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2739 / 1994 |
| Date | 1994-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.739 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Suplementar de CR$345.190.784,60 (trezentos e quarenta e cinco milhões, cento e noventa mil, setecentos e oitenta e quatro cruzeiros reais e sessenta centavos), à dotação abaixo discriminada: 1330 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 1330.13764481.019 – Saneamento Geral – CR$345.190.784,60 4110.20 – Obras e Instalações – CR$345.190.784,60 Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, será utilizado o Crédito Adicional do Convênio nº 156/55/93, com o Ministério do Bem-Estar Social. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 18 de maio de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda ENGº JOÃO BOSCO SENA DE OLIVEIRA Secretário Mun. de Obras e Serviços Públicos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .