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norma nº 4897/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4897 / 2006
Date 2006-06-08
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À PARÓQUIA DE SÃO DOMINGOS DE GUSMÃO - ARQUIDIOCESE DE UBERABA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.897 - DE 08 DE JUNHO DE 2006
Autoriza a doação de área à Paróquia de São Domingos de Gusmão
(ARQUIDIOCESE DE UBERABA), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar à Paróquia de São Domingos de
Gusmão (ARQUIDIOCESE DE UBERABA), CNPJ nº 17.771.775/0044-01, estabelecida em Araxá/MG,
na Praça São Domingos, S/N° – Centro, os imóveis abaixo descritos, constituídos pelos seguintes
lotes, localizados no Bairro Serra Morena:
I. Lote 01, da quadra 28 (vinte e oito), que contém as seguintes medidas e
confrontações: Frente: 15,00 m (quinze metros), em divisa com a Rua Capitão
Jaime Gotelip; Lado Direito: 24,00 m (vinte e quatro metros) em divisa com o
lote 02 (dois); Lado Esquerdo: 24,00 m (vinte e quatro metros) em divisa com
a Rua “A”; Fundos: 15,00 m (quinze metros) em divisa com o loteamento Boa
Vista, totalizando uma área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros
quadrados), devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de
Araxá, nas matricula 30.485;
II. Lote 02, da quadra 28 (vinte e oito), que contém as seguintes medidas e
confrontações: Frente: 15,00 m (quinze metros), em divisa com a Rua Capitão
Jaime Gotelip; Lado Direito: 24,00 m (vinte e quatro metros) em divisa com o
lote 03 (três); Lado Esquerdo: 24,00 m (vinte e quatro metros) em divisa com
o lote 01 (um); Fundos: 15,00 m (quinze metros) em divisa com o loteamento
Boa Vista, totalizando uma área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros
quadrados), devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de
Araxá, nas matricula 30.486;
III. Lote 03 (três) da quadra 28 (vinte e oito), que contém as seguintes medidas e
confrontações: Frente: 15,00 m (quinze metros), em divisa com a Rua Capitão
Jaime Gotelip; Lado Direito: 24,00 m (vinte e quatro metros) em divisa com o
lote 04 (quatro); Lado Esquerdo: 24,00 m (vinte e quatro metros) em divisa
com o lote 02 (dois); Fundos: 15,00 m (quinze metros) em divisa com o
loteamento Boa Vista, totalizando uma área de 360,00 m² (trezentos e
sessenta metros quadrados), devidamente registrado no Cartório de Registro
de Imóveis de Araxá, nas matricula 30.487;
IV. Lote 04, da quadra 28 (vinte e oito), que contém as seguintes medidas e
confrontações: Frente: 15,00 m (quinze metros), em divisa com a Rua Capitão
Jaime Gotelip; Lado Direito: 24,00 m (vinte e quatro metros) em divisa com a
Rua José Andrade de Freitas; Lado Esquerdo: 24,00 m (vinte e quatro metros)
em divisa com o lote 03 (três); Fundos: 15,00 m (quinze metros) em divisa
com o loteamento Boa Vista, totalizando uma área de 360,00 m² (trezentos e
sessenta metros quadrados), devidamente registrado no Cartório de Registro
de Imóveis de Araxá, nas matricula 30.488;
Art. 2°. A doação de que se trata esta lei tem por objeto, exclusivamente, a Construção
da sede de um centro comunitário , objetivando o desenvolvimento humano e social da
população da região.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parágrafo único. A doação estará sumariamente revogada, ensejando a imediata
desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias ao patrimônio do município,
sem direito a indenização, nas seguintes situações:
a) cessão, a qualquer título, pelo concessionário, de parte da área à terceiro;
b) desvio da finalidade de uso;
c) utilização temporária das instalações construídas na área;
d) restrição de acesso aso serviços instalados na área;
e) renúncia de construção ou inutilização da área, passados 60 (sessenta)
meses da concessão.
Art. 3°. Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da doadora.
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Fabiano Santos Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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