| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4897 / 2006 |
| Date | 2006-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À PARÓQUIA DE SÃO DOMINGOS DE GUSMÃO - ARQUIDIOCESE DE UBERABA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.897 - DE 08 DE JUNHO DE 2006 Autoriza a doação de área à Paróquia de São Domingos de Gusmão (ARQUIDIOCESE DE UBERABA), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar à Paróquia de São Domingos de Gusmão (ARQUIDIOCESE DE UBERABA), CNPJ nº 17.771.775/0044-01, estabelecida em Araxá/MG, na Praça São Domingos, S/N° – Centro, os imóveis abaixo descritos, constituídos pelos seguintes lotes, localizados no Bairro Serra Morena: I. Lote 01, da quadra 28 (vinte e oito), que contém as seguintes medidas e confrontações: Frente: 15,00 m (quinze metros), em divisa com a Rua Capitão Jaime Gotelip; Lado Direito: 24,00 m (vinte e quatro metros) em divisa com o lote 02 (dois); Lado Esquerdo: 24,00 m (vinte e quatro metros) em divisa com a Rua “A”; Fundos: 15,00 m (quinze metros) em divisa com o loteamento Boa Vista, totalizando uma área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Araxá, nas matricula 30.485; II. Lote 02, da quadra 28 (vinte e oito), que contém as seguintes medidas e confrontações: Frente: 15,00 m (quinze metros), em divisa com a Rua Capitão Jaime Gotelip; Lado Direito: 24,00 m (vinte e quatro metros) em divisa com o lote 03 (três); Lado Esquerdo: 24,00 m (vinte e quatro metros) em divisa com o lote 01 (um); Fundos: 15,00 m (quinze metros) em divisa com o loteamento Boa Vista, totalizando uma área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Araxá, nas matricula 30.486; III. Lote 03 (três) da quadra 28 (vinte e oito), que contém as seguintes medidas e confrontações: Frente: 15,00 m (quinze metros), em divisa com a Rua Capitão Jaime Gotelip; Lado Direito: 24,00 m (vinte e quatro metros) em divisa com o lote 04 (quatro); Lado Esquerdo: 24,00 m (vinte e quatro metros) em divisa com o lote 02 (dois); Fundos: 15,00 m (quinze metros) em divisa com o loteamento Boa Vista, totalizando uma área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Araxá, nas matricula 30.487; IV. Lote 04, da quadra 28 (vinte e oito), que contém as seguintes medidas e confrontações: Frente: 15,00 m (quinze metros), em divisa com a Rua Capitão Jaime Gotelip; Lado Direito: 24,00 m (vinte e quatro metros) em divisa com a Rua José Andrade de Freitas; Lado Esquerdo: 24,00 m (vinte e quatro metros) em divisa com o lote 03 (três); Fundos: 15,00 m (quinze metros) em divisa com o loteamento Boa Vista, totalizando uma área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Araxá, nas matricula 30.488; Art. 2°. A doação de que se trata esta lei tem por objeto, exclusivamente, a Construção da sede de um centro comunitário , objetivando o desenvolvimento humano e social da população da região. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único. A doação estará sumariamente revogada, ensejando a imediata desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias ao patrimônio do município, sem direito a indenização, nas seguintes situações: a) cessão, a qualquer título, pelo concessionário, de parte da área à terceiro; b) desvio da finalidade de uso; c) utilização temporária das instalações construídas na área; d) restrição de acesso aso serviços instalados na área; e) renúncia de construção ou inutilização da área, passados 60 (sessenta) meses da concessão. Art. 3°. Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da doadora. Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Fabiano Santos Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .