| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2736 / 1994 |
| Date | 1994-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| native_id | 3510 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.736 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Suplementar de CR$8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros reais), à dotação abaixo discriminada: 1320 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1330.08421881.010 – Manutenção e reforma das Escolas Estaduais – CR$8.000.000,00 3120.10 – Material de Consumo – CR$4.000.000,00 3132.10 – Outros Serviços e Encargos – CR$4.000.000,00 Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, será anulado até o valor do crédito cogitado, a seguinte dotação orçamentária: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99999999 – Reserva de Contingência – CR$8.000.000,00 9999.10 – Reserva de Contingência – CR$8.000.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 18 de maio de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda PROF. ROMÁLIA PORFÍRIO DE AZEVEDO LEITE Secretária Municipal de Educação Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .