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← Araxá (MG)

norma nº 2736/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2736 / 1994
Date 1994-05-18
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
native_id3510

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.736
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Suplementar de CR$8.000.000,00 (oito milhões de
cruzeiros reais), à dotação abaixo discriminada:
1320 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1330.08421881.010 – Manutenção e reforma das Escolas Estaduais – CR$8.000.000,00
3120.10 – Material de Consumo – CR$4.000.000,00
3132.10 – Outros Serviços e Encargos – CR$4.000.000,00
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, será anulado até o valor do crédito
cogitado, a seguinte dotação orçamentária:
9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999999 – Reserva de Contingência – CR$8.000.000,00
9999.10 – Reserva de Contingência – CR$8.000.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 18 de maio de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
PROF. ROMÁLIA PORFÍRIO DE AZEVEDO LEITE
Secretária Municipal de Educação
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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