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← Araxá (MG)

norma nº 2735/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2735 / 1994
Date 1994-05-18
EmentaDISPÕE SOBRE OUTORGA DE ESCRITURAS DE TERRENOS.
native_id3511

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.735
Dispõe sobre outorga de escrituras de terrenos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a outorga das escrituras
públicas a todos aqueles que foram beneficiados com a doação de terrenos nos
loteamentos municipais ou a terceiro adquirente de imóvel do titular do contrato de
doação.
Art. 2º - Ficam os donatários desobrigados de cumprir as exigências e condições
estabelecidas na letra “c” dos contratos de doação, pertinentes a cláusulas proibitivas de
alienação ou outro gravame que possa incidir sobre o lote doado, como forma de permitir
a regularização desses terrenos.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 18 de maio de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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