| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2735 / 1994 |
| Date | 1994-05-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OUTORGA DE ESCRITURAS DE TERRENOS. |
| native_id | 3511 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.735 Dispõe sobre outorga de escrituras de terrenos. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a outorga das escrituras públicas a todos aqueles que foram beneficiados com a doação de terrenos nos loteamentos municipais ou a terceiro adquirente de imóvel do titular do contrato de doação. Art. 2º - Ficam os donatários desobrigados de cumprir as exigências e condições estabelecidas na letra “c” dos contratos de doação, pertinentes a cláusulas proibitivas de alienação ou outro gravame que possa incidir sobre o lote doado, como forma de permitir a regularização desses terrenos. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 18 de maio de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .