| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2734 / 1994 |
| Date | 1994-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.734 Autoriza a assinatura de Convênio com o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, com a finalidade de se estabelecer um compromisso de cooperação mútua para uma eficaz prestação dos serviços eleitorais e respectivos trabalhos judiciais, especialmente em ano eletivo. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes do mencionado Convênio correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 18 de maio de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município VÍTOR HUGO GOMES Secretário Municipal de Administração Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .