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← Araxá (MG)

norma nº 2734/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2734 / 1994
Date 1994-05-18
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.734
Autoriza a assinatura de Convênio com o TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL DE MINAS GERAIS e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, com a finalidade de se estabelecer um
compromisso de cooperação mútua para uma eficaz prestação dos serviços eleitorais e
respectivos trabalhos judiciais, especialmente em ano eletivo.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes do mencionado Convênio correrão por conta de dotação
própria do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 18 de maio de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
VÍTOR HUGO GOMES
Secretário Municipal de Administração
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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