br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 2732/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2732 / 1994
Date 1994-05-13
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL A EMPRESA CALÇADOS DONA BEJA.
native_id3514

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.732
Autoriza a doação de área de terreno no Distrito Industrial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar a Empresa CALÇADOS
DONA BEJA, CGC nº 41.911.637/0001-17, uma área de terreno de 1.825 m2
,
representado pelo lote 10 da quadra 6, no Distrito Industrial, que será destinada à
implantação de uma indústria de calçados e cintos.
§ 1º - O terreno de que trata o “caput” deste artigo, refere-se, a parte de área de crédito
do município no Distrito Industrial.
§ 2º - Fica a Empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as normas da
CDI-MG.
Art. 2º - O terreno objeto desta doação, bem como suas benfeitorias úteis, necessárias ou
voluptuárias por acaso existentes, será revertido automaticamente ao Município, sem
direito a qualquer indenização, caso a empresa não conclua a instalação de sua indústria,
dentro de 12 (doze) meses, a partir da data da outorga da escritura.
Art. 3º - Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da Empresa
donatária.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 13 de maio de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
MÁRIO MORAIS MARQUES
Secretário Mun. Indústria, Comércio e Turismo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →