| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2732 / 1994 |
| Date | 1994-05-13 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL A EMPRESA CALÇADOS DONA BEJA. |
| native_id | 3514 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.732 Autoriza a doação de área de terreno no Distrito Industrial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar a Empresa CALÇADOS DONA BEJA, CGC nº 41.911.637/0001-17, uma área de terreno de 1.825 m2 , representado pelo lote 10 da quadra 6, no Distrito Industrial, que será destinada à implantação de uma indústria de calçados e cintos. § 1º - O terreno de que trata o “caput” deste artigo, refere-se, a parte de área de crédito do município no Distrito Industrial. § 2º - Fica a Empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as normas da CDI-MG. Art. 2º - O terreno objeto desta doação, bem como suas benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias por acaso existentes, será revertido automaticamente ao Município, sem direito a qualquer indenização, caso a empresa não conclua a instalação de sua indústria, dentro de 12 (doze) meses, a partir da data da outorga da escritura. Art. 3º - Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da Empresa donatária. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 13 de maio de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município MÁRIO MORAIS MARQUES Secretário Mun. Indústria, Comércio e Turismo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .