| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2731 / 1994 |
| Date | 1994-05-13 |
| Ementa | CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À SOCIEDADE CIVIL CLUBE UNIÃO. |
| native_id | 3515 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.731 Concede auxílio financeiro. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio financeiro, no valor de CR$8.300.000,00 (oito milhões e trezentos mil cruzeiros reais) à SOCIEDADE CIVIL CLUBE UNIÃO, com sede nesta cidade, à Rua Santa Rita, nº 190, CGC nº 19456763/0001-70, Utilidade Pública pela Lei nº 997, de 11/05/967, como contribuição para a realização aqui em Araxá, do 3º CAMPEONATO BRASILEIRO DE SINUCA INTERCLUBES, de 26 a 29 de maio de 1994, no Ginásio Dino Baroni, uma promoção Clube União, Clube Araxá, Confederação Brasileira de Bilhar e Sinuca e Prefeitura Municipal. Parágrafo Único – Fica determinado, ainda, que o Clube União integralizará ao seu patrimônio, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do lucro líquido alcançado com a cobrança de ingresso, em bilheteria, para o evento. Art. 2º - Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo autorizado a abrir, mediante ato próprio, o crédito especial necessário, podendo para isto, utilizar Reserva de Contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 13 de maio de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda MÁRIO MORAIS MARQUES Secretário Mun. Indústria, Comércio e Turismo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .