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← Araxá (MG)

norma nº 2731/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2731 / 1994
Date 1994-05-13
EmentaCONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À SOCIEDADE CIVIL CLUBE UNIÃO.
native_id3515

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.731
Concede auxílio financeiro.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio financeiro, no valor de
CR$8.300.000,00 (oito milhões e trezentos mil cruzeiros reais) à SOCIEDADE CIVIL
CLUBE UNIÃO, com sede nesta cidade, à Rua Santa Rita, nº 190, CGC nº
19456763/0001-70, Utilidade Pública pela Lei nº 997, de 11/05/967, como contribuição
para a realização aqui em Araxá, do 3º CAMPEONATO BRASILEIRO DE SINUCA
INTERCLUBES, de 26 a 29 de maio de 1994, no Ginásio Dino Baroni, uma promoção
Clube União, Clube Araxá, Confederação Brasileira de Bilhar e Sinuca e Prefeitura
Municipal.
Parágrafo Único – Fica determinado, ainda, que o Clube União integralizará ao seu
patrimônio, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do lucro líquido alcançado
com a cobrança de ingresso, em bilheteria, para o evento.
Art. 2º - Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo autorizado a
abrir, mediante ato próprio, o crédito especial necessário, podendo para isto, utilizar
Reserva de Contingência.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 13 de maio de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
MÁRIO MORAIS MARQUES
Secretário Mun. Indústria, Comércio e Turismo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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