| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2730 / 1994 |
| Date | 1994-05-11 |
| Ementa | CRIA O PROJETO "VIVA-VOZ" PARA PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA |
| native_id | 3516 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.730 Cria o Projeto “VIVA-VOZ” para preservação da memória. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Projeto “VIVA-VOZ”, com o objetivo de preservar a memória histórica da cidade, através de registro de depoimentos e imagens de pessoas, cuja participação na vida comunitária, em qualquer setor ou atividade, seja relevante destaque. § 1º - O registro dos depoimentos, dar-se-á através de gravação áudio-visual, e com edição anual de volume impresso do trabalho realizado. § 2º - A execução do Projeto “VIVA-VOZ” caberá à Fundação Cultural Calmon Barreto – FCCB, que elaborará as diretrizes de trabalho e manterá arquivo apropriado. Art. 2º - Para fazer face às despesas conseqüentes, desta Lei, serão utilizados recursos próprios da FCCB, previstos na Lei Orçamentária de 1.994 e, a partir do próximo exercício, o Orçamento Municipal destinará dotação específica ao custeio do Projeto “VIVA-VOZ”. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 11 de maio de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .