| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2729 / 1994 |
| Date | 1994-05-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXAME PARASITOLÓGICO DA REDE ESCOLAR,MUNICIPAL E ESTADUAL EM ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3517 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.729 Dispõe sobre a obrigatoriedade do EXAME PARASITOLÓGICO da Rede Escolar, Municipal e Estadual em Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A partir da presente data torna-se obrigatório o Exame Parasitológico em alunos da 1ª a 4ª série das Escolas Municipais e Estaduais existentes no Município de Araxá. Parágrafo Único – O Exame Parasitológico far-se-á anualmente. Art. 2º - O Exame Parasitológico de que trata esta Lei será feito sob a orientação da Secretaria Municipal de Saúde e supervisionado pelo Conselho Municipal de Saúde, e sem nenhum ônus para os alunos. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 11 de maio de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município PROF. ROMÁLIA PORFÍRIO DE AZEVEDO LEITE Secretária Municipal de Educação DR. ABDALLA ELIAS NETO Secretário Municipal de Saúde Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .