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← Araxá (MG)

norma nº 2729/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2729 / 1994
Date 1994-05-11
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXAME PARASITOLÓGICO DA REDE ESCOLAR,MUNICIPAL E ESTADUAL EM ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.729
Dispõe sobre a obrigatoriedade do EXAME PARASITOLÓGICO da Rede
Escolar, Municipal e Estadual em Araxá e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A partir da presente data torna-se obrigatório o Exame Parasitológico em alunos
da 1ª a 4ª série das Escolas Municipais e Estaduais existentes no Município de Araxá.
Parágrafo Único – O Exame Parasitológico far-se-á anualmente.
Art. 2º - O Exame Parasitológico de que trata esta Lei será feito sob a orientação da
Secretaria Municipal de Saúde e supervisionado pelo Conselho Municipal de Saúde, e
sem nenhum ônus para os alunos.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 11 de maio de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
PROF. ROMÁLIA PORFÍRIO DE AZEVEDO LEITE
Secretária Municipal de Educação
DR. ABDALLA ELIAS NETO
Secretário Municipal de Saúde
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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