| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2728 / 1994 |
| Date | 1994-05-09 |
| Ementa | CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO LIONS CLUBE DE ARAXÁ "JOSÉ PORFÍRIO OLIVEIRA" |
| native_id | 3518 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.728 Concede auxílio financeiro. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio financeiro, no valor de CR$1.250.000,00 (hum milhão, duzentos e cinqüenta mil cruzeiros reais) ao LIONS CLUBE ARAXÁ “JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA”, com sede nesta cidade à Praça Cel. Adolfo, nº 28, CGC nº 19.920.693/0001-69, entidade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 738, de 23.04.1962, como colaboração nas reformas da sede daquela entidade. Art. 2º - Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo autorizado a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo para isto, utilizar Reserva de Contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 09 de maio de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .