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← Araxá (MG)

norma nº 2728/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2728 / 1994
Date 1994-05-09
EmentaCONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO LIONS CLUBE DE ARAXÁ "JOSÉ PORFÍRIO OLIVEIRA"
native_id3518

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.728
Concede auxílio financeiro.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio financeiro, no valor de
CR$1.250.000,00 (hum milhão, duzentos e cinqüenta mil cruzeiros reais) ao LIONS CLUBE
ARAXÁ “JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA”, com sede nesta cidade à Praça Cel. Adolfo, nº 28,
CGC nº 19.920.693/0001-69, entidade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 738,
de 23.04.1962, como colaboração nas reformas da sede daquela entidade.
Art. 2º - Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo autorizado a
abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo para isto, utilizar
Reserva de Contingência.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 09 de maio de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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