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norma nº 4898/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4898 / 2006
Date 2006-06-08
EmentaAUTORIZA A REALIZAR AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO À CRIANÇA, EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A MULHER ARAXAENSE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.898 - DE 08 DE JUNHO DE 2006
Autoriza a realização de obras em próprios de terceiros.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova, e eu Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a realizar as obras de construção do Centro
de Atendimento à Criança , em imóvel de propriedade da Fundação de Assistência à Mulher
Araxaense.
Art. 2. Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, fica autorizado, o poder
Executivo, a proceder a abertura de crédito especial ao orçamento vigente, programa de
trabalho da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
utilizando como fonte de recurso o excesso de arrecadação, proveniente de convênio celebrado
com o Governo do Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas.
Parágrafo único. Para atender ao disposto na presente lei, fica autorizado, o Poder
Executivo, a proceder as alterações necessárias no Plano Plurianual vigente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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