| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4898 / 2006 |
| Date | 2006-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAR AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO À CRIANÇA, EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A MULHER ARAXAENSE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.898 - DE 08 DE JUNHO DE 2006 Autoriza a realização de obras em próprios de terceiros. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova, e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a realizar as obras de construção do Centro de Atendimento à Criança , em imóvel de propriedade da Fundação de Assistência à Mulher Araxaense. Art. 2. Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, fica autorizado, o poder Executivo, a proceder a abertura de crédito especial ao orçamento vigente, programa de trabalho da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), utilizando como fonte de recurso o excesso de arrecadação, proveniente de convênio celebrado com o Governo do Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas. Parágrafo único. Para atender ao disposto na presente lei, fica autorizado, o Poder Executivo, a proceder as alterações necessárias no Plano Plurianual vigente. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .