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norma nº 2726/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2726 / 1994
Date 1994-04-20
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.726
Autoriza a assinatura de Convênio com o Sindicato dos Empregados no
Comércio Hoteleiro e Similares de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com o
Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de Araxá, CGC nº
16.911.018/0001-85, entidade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.761/82, com
a finalidade de permitir que o Executivo Municipal, conceda uma subvenção mensal no
valor de CR$270.000,00 (duzentos e setenta mil cruzeiros reais), pelo período de 09
(nove) meses, a partir de abril de 1994, que deverá ser repassada para aquela entidade
sindical até o dia 10 (dez) de cada mês, correspondendo a 1ª parcela CR$540.000,00
(quinhentos e quarenta mil cruzeiros reais) e cada uma das sucessivas a CR$270.000,00
(duzentos e setenta mil cruzeiros reais).
Parágrafo Único – As parcelas de subvenção de que trata este artigo, serão corrigidas
mensalmente pelo índice apurado na variação da URV, tornando-se como base o seu
valor expresso em cruzeiros reais no dia 05 de cada mês.
Art. 2º - O referido Convênio passará a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo autorizado a
abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, até o valor estimulado de
CR$15.229.443,57 (projeção de março a dezembro de 94) podendo para isto utilizar
Reserva de Contingência.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 20 de abril de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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