| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2726 / 1994 |
| Date | 1994-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE ARAXÁ. |
| native_id | 3520 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.726 Autoriza a assinatura de Convênio com o Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com o Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de Araxá, CGC nº 16.911.018/0001-85, entidade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.761/82, com a finalidade de permitir que o Executivo Municipal, conceda uma subvenção mensal no valor de CR$270.000,00 (duzentos e setenta mil cruzeiros reais), pelo período de 09 (nove) meses, a partir de abril de 1994, que deverá ser repassada para aquela entidade sindical até o dia 10 (dez) de cada mês, correspondendo a 1ª parcela CR$540.000,00 (quinhentos e quarenta mil cruzeiros reais) e cada uma das sucessivas a CR$270.000,00 (duzentos e setenta mil cruzeiros reais). Parágrafo Único – As parcelas de subvenção de que trata este artigo, serão corrigidas mensalmente pelo índice apurado na variação da URV, tornando-se como base o seu valor expresso em cruzeiros reais no dia 05 de cada mês. Art. 2º - O referido Convênio passará a fazer parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo autorizado a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, até o valor estimulado de CR$15.229.443,57 (projeção de março a dezembro de 94) podendo para isto utilizar Reserva de Contingência. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 20 de abril de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .