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← Araxá (MG)

norma nº 2725/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2725 / 1994
Date 1994-04-20
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 2.669, DE 30/12/93
native_id3521

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.725
Altera disposições da Lei nº 2.669, de 30.12.93.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Ar. 1º da Lei nº 2.659, de 30 de dezembro de 1.993, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pelo período de vinte (20) anos, o
uso de bem público, incluindo-se as edificações, equipamentos e benfeitorias existentes,
para exploração do serviço de abate de animais”.
Art. 2º - O Art. 8º da referida Lei passará a ter a seguinte redação:
“Art. 8º - Todo o sub-produto da matança de animais pertencerá ao concessionário, como
remuneração pelo serviço prestado, não cabendo aos usuários nenhum ônus por esse
serviço, salvo quanto ao abate de suínos, cuja tarifa equivalerá ao preço de 02 (dois)
quilos de carne desse animal”.
Art. 3º - Acrescente-se à Lei nº 2.669, de 30.12.93, mais o seguinte Artigo:
Art. 9º - As benfeitorias erigidas pelo concessionário no bem público concedido, serão
incorporadas ao próprio bem público não cabendo ao concessionário qualquer
indenização pelas mesmas.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 20 de abril de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
DR. FRANCISCO AMANDO AFONSO DE MELO
Sec. Mun. de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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