| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2725 / 1994 |
| Date | 1994-04-20 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 2.669, DE 30/12/93 |
| native_id | 3521 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.725 Altera disposições da Lei nº 2.669, de 30.12.93. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Ar. 1º da Lei nº 2.659, de 30 de dezembro de 1.993, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pelo período de vinte (20) anos, o uso de bem público, incluindo-se as edificações, equipamentos e benfeitorias existentes, para exploração do serviço de abate de animais”. Art. 2º - O Art. 8º da referida Lei passará a ter a seguinte redação: “Art. 8º - Todo o sub-produto da matança de animais pertencerá ao concessionário, como remuneração pelo serviço prestado, não cabendo aos usuários nenhum ônus por esse serviço, salvo quanto ao abate de suínos, cuja tarifa equivalerá ao preço de 02 (dois) quilos de carne desse animal”. Art. 3º - Acrescente-se à Lei nº 2.669, de 30.12.93, mais o seguinte Artigo: Art. 9º - As benfeitorias erigidas pelo concessionário no bem público concedido, serão incorporadas ao próprio bem público não cabendo ao concessionário qualquer indenização pelas mesmas. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 20 de abril de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda DR. FRANCISCO AMANDO AFONSO DE MELO Sec. Mun. de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .