| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2724 / 1994 |
| Date | 1994-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| native_id | 3522 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.724 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a abertura de um Crédito Suplementar de CR$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros reais) à dotação orçamentária abaixo discriminada: 1320- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1320.08422172.042 – Treinamento de recursos humanos – CR$20.000.000,00 3132.10 – Outros serviços e encargos – CR$20.000.000,00 Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior será anulado até o valor do crédito cogitado, a seguinte dotação orçamentária: 9999- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9999.99999999.999 – Reserva de Contingência – CR$20.000.000,00 9999.10 – Reserva de Contingência – CR$20.000.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 20 de abril de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .