| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2721 / 1994 |
| Date | 1994-04-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - CAMPANHA CONTRA A FOME. |
| native_id | 3525 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.721 Autoriza a abertura de Crédito Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de um Crédito Especial, no valor de CR$4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros reais), destinados ao atendimento de despesas decorrentes da promoção que será levada a efeito, dia 16.04.94, pela Equipe Municipal de Ação e Cidadania pela Vida, visando angariar alimentos não perecíveis, sob a supervisão de integrantes da Campanha Nacional contra a Fome e a Miséria, sendo que os alimentos arrecadados serão distribuídos somente nesta cidade. Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, será utilizado até o valor do crédito cogitado, a dotação orçamentária, Reserva de Contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 15 de abril de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .