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← Araxá (MG)

norma nº 2721/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2721 / 1994
Date 1994-04-15
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - CAMPANHA CONTRA A FOME.
native_id3525

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.721
Autoriza a abertura de Crédito Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de um Crédito Especial, no valor de
CR$4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros reais), destinados ao atendimento de
despesas decorrentes da promoção que será levada a efeito, dia 16.04.94, pela Equipe
Municipal de Ação e Cidadania pela Vida, visando angariar alimentos não perecíveis, sob
a supervisão de integrantes da Campanha Nacional contra a Fome e a Miséria, sendo que
os alimentos arrecadados serão distribuídos somente nesta cidade.
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, será utilizado até o valor do
crédito cogitado, a dotação orçamentária, Reserva de Contingência.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 15 de abril de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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