| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2720 / 1994 |
| Date | 1994-04-14 |
| Ementa | MODIFICA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LEI Nº 2.400, DE 26.12.1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.720 Modifica disposições do Código Tributário Municipal – Lei nº 2.400, de 26.12.1990 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecido uma redução de 80% (oitenta por cento) do valor da taxa cobrada para renovação do alvará de licença e funcionamento, prevista no art. 114 do C.T.M., excepcionalmente para o exercício de 1.994, aos contribuintes que requererem a respectiva renovação até o dia 30.04.94. Parágrafo Único – Fica facultado o requerimento de compensação tributária ao contribuinte que já tenha efetuado o pagamento da taxa referida, sem a redução permitida por esta Lei. Art. 2º - Ficam isentados do pagamento da taxa inaugural para localização e funcionamento os novos estabelecimentos e filiais daqueles já instalados, provocando as devidas alterações no C.T.M. Art. 3º - O percentual incidente, anualmente sobre a UFPA para o estabelecimento previsto no item 8 da tabela do anexo II do C.T.M., passa a ser de 400% (quatrocentos por cento). Art. 4º - O inciso II do Art. 142, seção XIII, no Cap. II do C.T.M., passa a ter a redação abaixo, renumerando-se as demais: “II – A localização e funcionamento de estabelecimento cuja receita bruta anual seja igual ou inferior a 2.000 UFPA, atestada por declaração de estimativa do contribuinte”. Art. 5º - Os percentuais para cobrança de ISSQN incidentes sobre o preço dos serviços previstos na tabela do anexo I do C.T.M. passam a ser as seguintes: I – Serviços relacionados sob os números 42, 43, 44, 45, 46, 55, 56, 59, “b”, “e”, 60, 75, 76, 79, 82 3% II – Serviço relacionado sob o número 39 1% III – Serviços relacionados sob os números 94 e 95 7% IV – Demais serviços constantes da tabela 2% § 1º - Ficam suprimidos da tabela do anexo I, os serviços identificados sob os números 13, 34 e 86. § 2º - As alíquotas incidentes sobre a base de cálculo para o autônomo previstas no C.T.M. passam a ser as seguintes: I – Contribuintes identificados na alínea “a” do Inciso II, da tabela do anexo I- 12% II – Contribuintes identificados na alínera “b” do IncisoII, da tabela do anexo I- 60% III– Contribuintes identificados na alínea “c” do Inciso II, da tabela do anexo I- 30% IV–Contribuintes identificados na alínea “d” do Inciso II, da tabela do anexo I- 3,6% Art. 6º - Os percentuais previstos no item 05, do anexo V, do C.T.M. incidentes sobre a Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS UFPA, para a cobrança da taxa de licença para a execução de obras passam a ser as seguintes: I – Loteamentos com área de até 30.000 m2 (por m2 ) a- área de consolidação 0,1% b- área de adensamento controlado 0,07% c- área de expansão 0,05% II – Loteamentos acima de 30.000 m2 (por m2 ) a- área de consolidação 0,2% b- área de adensamento controlado 0,14% c- área de expansão 0,07% Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 14 de abril de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .