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norma nº 4899/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4899 / 2006
Date 2006-06-08
EmentaMODIFICA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4044 DE 12 DE ABRIL DE 2002.
native_id353

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.899 - DE 08 DE JUNHO DE 2006
Modifica dispositivo da lei municipal nº 4.044, de 12 de abril
de 2002.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova, e eu Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Para convalidar a autorização contida no parágrafo único, do art. 1º, da lei
municipal nº 4.044, de 12 de abril de 2002, fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito
suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), ao programa de trabalho
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, atividade: Apoio ao Fomento de Atividades
Agrícolas, podendo pra tal anular dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente.
Parágrafo único. Para atender ao disposto na presente lei, fica autorizado, o Poder
Executivo, a proceder as alterações necessárias no Plano Plurianual vigente.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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