| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4899 / 2006 |
| Date | 2006-06-08 |
| Ementa | MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4044 DE 12 DE ABRIL DE 2002. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.899 - DE 08 DE JUNHO DE 2006 Modifica dispositivo da lei municipal nº 4.044, de 12 de abril de 2002. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova, e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Para convalidar a autorização contida no parágrafo único, do art. 1º, da lei municipal nº 4.044, de 12 de abril de 2002, fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), ao programa de trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, atividade: Apoio ao Fomento de Atividades Agrícolas, podendo pra tal anular dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente. Parágrafo único. Para atender ao disposto na presente lei, fica autorizado, o Poder Executivo, a proceder as alterações necessárias no Plano Plurianual vigente. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .