| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2716 / 1994 |
| Date | 1994-04-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
| native_id | 3530 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.716 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de um Crédito Especial, no valor de CR$5.000.000,00 (CINCO milhões de cruzeiros reais) à dotação orçamentária abaixo discriminada: 1320 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1320.08431992-046 – Apoio ao Ensino Médio – CR$5.000.000,00 3120.10 – Material de Consumo – CR$5.000.000,00 Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, será utilizado até o valor do crédito cogitado, a dotação orçamentária abaixo discriminada: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9999.99999999.999 – Reserva de Contingência – CR$5.000.000,00 9999.10 – Reserva de Contingência – CR$5.000.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 12 de abril de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .