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← Araxá (MG)

norma nº 2715/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2715 / 1994
Date 1994-03-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM URV.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.715
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a conversão dos vencimentos,
proventos e pensões de todos os servidores públicos municipais em URV (Unidade Real de
Valor), a partir de 1º de março de 1994.
Parágrafo Único – A conversão autorizada no caput se fará:
I – Dividindo-se o valor nominal do vencimento do servidor, vigente em cada um dos
quatro meses imediatamente anteriores à conversão, pelo valor correspondente a 1
(uma) URV na data do efetivo pagamento.
II – Extraindo-se a média aritmética dos números quantitativos conseqüentes da operação
instruída no inciso anterior.
III – Ao número médio encontrado incide o percentual de 6,7% (seis vírgula sete por
cento), somando-se o equivalente ao médio apurado no inciso II, a título de recomposição
salarial.
Art. 2º - A quantidade de URV resultante da somatória determinada pelo inciso III,
parágrafo único do artigo anterior, traduzir-se-á em cruzeiros reais, mediante a sua
multiplicação pelo valor da URV projetado para o dia do efetivo pagamento, resguardando
para o pagamento seguinte qualquer compensação.
Art. 3º - Para ocorrer as despesas resultantes desta Lei, utilizar-se-ão recursos de
dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de março de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
VITOR HUGO GOMES
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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