| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2715 / 1994 |
| Date | 1994-03-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM URV. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.715 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a conversão dos vencimentos, proventos e pensões de todos os servidores públicos municipais em URV (Unidade Real de Valor), a partir de 1º de março de 1994. Parágrafo Único – A conversão autorizada no caput se fará: I – Dividindo-se o valor nominal do vencimento do servidor, vigente em cada um dos quatro meses imediatamente anteriores à conversão, pelo valor correspondente a 1 (uma) URV na data do efetivo pagamento. II – Extraindo-se a média aritmética dos números quantitativos conseqüentes da operação instruída no inciso anterior. III – Ao número médio encontrado incide o percentual de 6,7% (seis vírgula sete por cento), somando-se o equivalente ao médio apurado no inciso II, a título de recomposição salarial. Art. 2º - A quantidade de URV resultante da somatória determinada pelo inciso III, parágrafo único do artigo anterior, traduzir-se-á em cruzeiros reais, mediante a sua multiplicação pelo valor da URV projetado para o dia do efetivo pagamento, resguardando para o pagamento seguinte qualquer compensação. Art. 3º - Para ocorrer as despesas resultantes desta Lei, utilizar-se-ão recursos de dotações do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de março de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município VITOR HUGO GOMES Secretário Municipal de Administração JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .