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← Araxá (MG)

norma nº 2714/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2714 / 1994
Date 1994-03-25
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TRILHOS INSERVÍVEIS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.714
Autoriza a aquisição de trilhos inservíveis da Rede Ferroviária Federal e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo a adquirir da Rede Ferroviária Federal S/A, 2.000 m
(dois mil metros) de trilhos inservíveis (usados), tipo 1x37, no valor total de
CR$6.304.000,00 (preço/kg – CR$85,19, valor para o mês de março), que serão utilizados
pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na fabricação de 80
(oitenta) mata-burros para as diversas estradas vicinais do Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes com esta Lei, correrão por conta de dotação própria do
orçamento vigente.
Art. 3º - De conformidade com a Letra “f”, inciso II, artigo 17, da lei nº 8.666/93, é
inexigível a aplicação de licitação no presente caso.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 25 de março de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
DR. FRANCISCO AMANDO AFONSO DE MELO
Secretário Mun. de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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