| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2714 / 1994 |
| Date | 1994-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TRILHOS INSERVÍVEIS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3532 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.714 Autoriza a aquisição de trilhos inservíveis da Rede Ferroviária Federal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo a adquirir da Rede Ferroviária Federal S/A, 2.000 m (dois mil metros) de trilhos inservíveis (usados), tipo 1x37, no valor total de CR$6.304.000,00 (preço/kg – CR$85,19, valor para o mês de março), que serão utilizados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na fabricação de 80 (oitenta) mata-burros para as diversas estradas vicinais do Município. Art. 2º - As despesas decorrentes com esta Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. Art. 3º - De conformidade com a Letra “f”, inciso II, artigo 17, da lei nº 8.666/93, é inexigível a aplicação de licitação no presente caso. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 25 de março de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda DR. FRANCISCO AMANDO AFONSO DE MELO Secretário Mun. de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .