| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2713 / 1994 |
| Date | 1994-03-25 |
| Ementa | CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO MOJUARA - MOVIMENTO DA JUVENTUDE ARAXAENSE. |
| native_id | 3533 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.713 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio financeiro ao MOJUARA – MOVIMENTO DA JUVENTUDE ARAXAENSE, CGC 23.371.537/0001-63 (entidade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.261, de 30.06.1989), no valor de CR$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros reais), como contribuição para a realização da Edição 1994, nos diversos ginásios esportivos da cidade, do tradicional Certame BAIRROXBAIRRO, de 17/04 a 19/05/94. Art. 2º - Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo autorizado a abrir, mediante ato próprio, o crédito especial necessário, podendo para isto, utilizar Reserva de Contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 25 de março de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .