| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2711 / 1994 |
| Date | 1994-03-25 |
| Ementa | ALTERA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 2.681, DE 18 DE JANEIRO DE 1994. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.711 Altera o disposto nos Artigos 1º e 2º da Lei nº 2.681, de 18 de janeiro de 1994. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os Artigos 1º e 2º da Lei nº 2.681, de 18 de janeiro de 1994, passam a ter a seguinte redação: “Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Araxá, para o exercício financeiro de 1994, estima a Receita em CR$28.311.450.293,00 (vinte e oito bilhões, trezentos e onze milhões, quatrocentos e cinqüenta mil e duzentos e noventa e três cruzeiros reais) e fixa a Despesa em igual valor. Art. 2º - A Recita do Orçamento Fiscal será realizada mediante arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em Vitor, com os seguintes desdobramentos: 1 – RECEITAS CORRENTES 24.949.960.783,00 Receita Tributária 4.800.607.761,00 Recita de Contribuições 1.080.545.639,00 Receita Patrimonial 2.704.968.697,00 Receita Industrial 525.699.126,00 Receita de Serviços 17.766.666,00 Transferências correntes 13.887.169.997,00 Outras receitas correntes 1.933.202.897,00 2 – RECEITAS DE CAPITAL 3.361.489.510,00 Operação de Crédito 1.852.868.300,00 Transferências de Capital 1.508.621.210,00 TOTAL 28.311.450.293,00” Art. 2º - Esta Lei vigorará no exercício de 1994, a partir de 1º de janeiro. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, em 25 de março de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .