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norma nº 2711/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2711 / 1994
Date 1994-03-25
EmentaALTERA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 2.681, DE 18 DE JANEIRO DE 1994.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.711
Altera o disposto nos Artigos 1º e 2º da Lei nº 2.681, de 18 de janeiro de 1994.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Artigos 1º e 2º da Lei nº 2.681, de 18 de janeiro de 1994, passam a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Araxá, para o exercício financeiro de 1994,
estima a Receita em CR$28.311.450.293,00 (vinte e oito bilhões, trezentos e onze
milhões, quatrocentos e cinqüenta mil e duzentos e noventa e três cruzeiros reais) e fixa
a Despesa em igual valor.
Art. 2º - A Recita do Orçamento Fiscal será realizada mediante arrecadação de tributos e
outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em Vitor, com os seguintes
desdobramentos:
1 – RECEITAS CORRENTES 24.949.960.783,00
 Receita Tributária 4.800.607.761,00
 Recita de Contribuições 1.080.545.639,00
 Receita Patrimonial 2.704.968.697,00
 Receita Industrial 525.699.126,00
 Receita de Serviços 17.766.666,00
 Transferências correntes 13.887.169.997,00
 Outras receitas correntes 1.933.202.897,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL 3.361.489.510,00
 Operação de Crédito 1.852.868.300,00
 Transferências de Capital 1.508.621.210,00
TOTAL 28.311.450.293,00”
Art. 2º - Esta Lei vigorará no exercício de 1994, a partir de 1º de janeiro.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 25 de março de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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