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← Araxá (MG)

norma nº 2710/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2710 / 1994
Date 1994-03-25
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE ARAXÁ.
native_id3536

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.710
Autoriza a assinatura de Convênio com a Associação dos Estudantes de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com a
ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE Araxá, CGC nº 20.751.479/0001-88, entidade
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.128/87, sediada nesta cidade, com a
finalidade de permitir que a Prefeitura Municipal, através de uma subvenção, possa
colaborar financeiramente com a entidade, objetivando a continuidade do transporte
interurbano de seus associados que freqüentam as Faculdades de Uberaba.
Art. 2º - O referido Convênio passará a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei fica o Executivo autorizado a
abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo para isto utilizar
Reserva de Contingência.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 25 de março de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
PROF. ROMÁLIA PORFÍRIO DE AZEVEDO LEITE
Secretária Municipal de Educação
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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