| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2710 / 1994 |
| Date | 1994-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.710 Autoriza a assinatura de Convênio com a Associação dos Estudantes de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE Araxá, CGC nº 20.751.479/0001-88, entidade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.128/87, sediada nesta cidade, com a finalidade de permitir que a Prefeitura Municipal, através de uma subvenção, possa colaborar financeiramente com a entidade, objetivando a continuidade do transporte interurbano de seus associados que freqüentam as Faculdades de Uberaba. Art. 2º - O referido Convênio passará a fazer parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei fica o Executivo autorizado a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo para isto utilizar Reserva de Contingência. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 25 de março de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda PROF. ROMÁLIA PORFÍRIO DE AZEVEDO LEITE Secretária Municipal de Educação Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .