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norma nº 2708/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2708 / 1994
Date 1994-03-25
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
native_id3538

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.708
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de CR$20.000.000,00 (vinte milhões
de cruzeiros reais) à dotação orçamentária abaixo discriminada:
1330 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SER. PÚBLICOS
1330.10070212.055 – Operacionalização das atividades da Secretaria –
CR$20.000.000,00
4120.00.10 – Equipamentos e Material Permanente – CR$20.000.000,00
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior será utilizado até o valor do crédito
cogitado, a dotação orçamentária abaixo discriminada:
9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999999.999 – Reserva de Contingência – CR$20.000.000,00
9999.10 – Reserva de Contingência – CR$20.000.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 25 de março de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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