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norma nº 4900/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4900 / 2006
Date 2006-06-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 18/2006, CELEBRADO COM A FUNDAÇÃO JOSÉ MARTH.
native_id354

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.900 - DE 26 DE JUNHO DE 2006
Autoriza termo aditivo ao convênio 18/2006, autorizado pela Lei
Municipal nº 4.827, de 27 de março de 2006, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar termo aditivo ao convênio n°
18/2006, celebrado com a Fundação José Marth, autorizado pela Lei n° 4.827 de 27 de março de
2006, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º. O referido Termo Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes deste Convênio correrão por conta da dotação
orçamentária nº 0214.1030104012.104 – 3.3.50.43.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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