| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4901 / 2006 |
| Date | 2006-06-26 |
| Ementa | ALTERA A CLASSIFICAÇÃO DE RUA REFERENTE AO ZONEAMENTO URBANO DEFINIDO PELA LEI 4292 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.901 - DE 26 DE JUNHO DE 2006 Altera a classificação de rua referente ao zoneamento urbano definido pela Lei 4292 de 01 de Dezembro de 2003 que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano no município de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. A Rua José Ferreira Borges, situada no Bairro Guilhermina Chaer, passa a ser classificada como Corredor Comercial 3 (CC3). Art. 2º. Revogando-se as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Fabiano Santos Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .