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norma nº 4901/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4901 / 2006
Date 2006-06-26
EmentaALTERA A CLASSIFICAÇÃO DE RUA REFERENTE AO ZONEAMENTO URBANO DEFINIDO PELA LEI 4292 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.901 - DE 26 DE JUNHO DE 2006
Altera a classificação de rua referente ao zoneamento urbano
definido pela Lei 4292 de 01 de Dezembro de 2003 que dispõe
sobre o uso e ocupação do solo urbano no município de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A Rua José Ferreira Borges, situada no Bairro Guilhermina Chaer, passa a ser
classificada como Corredor Comercial 3 (CC3).
Art. 2º. Revogando-se as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Fabiano Santos Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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