| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2695 / 1994 |
| Date | 1994-03-16 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL |
| native_id | 3551 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.695 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de CR$15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros reais) à dotação orçamentária abaixo discriminada: 1340 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENO E INTEGRAÇÃO SOCIAL 1340.08414272.061 – Construção, Ampliação, Reforma e Manutenção de Creches Comunitárias – CR$15.000.000,00 3120.00.10 – Material de Consumo – CR$15.000.000,00 Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior será utilizado até o valor do crédito cogitado, a dotação orçamentária abaixo discriminada: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99999999.999 – Reserva de Contingência – CR$15.000.000,00 9999.10 – Reserva de Contingência – CR$15.000.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 16 de março de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .