| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2694 / 1994 |
| Date | 1994-03-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FILIAR O MUNICÍPIO DE ARAXÁ, À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE POTENCIAL TURÍSTICO DO BRASIL – AMPTUR-BR. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.694 Autoriza o Poder Executivo a filiar o Município de Araxá, à Associação dos Municípios de Potencial Turístico do Brasil – AMPTUR-BR. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a filiar o Município de Araxá à Associação dos Municípios de Potencial Turístico do Brasil – AMPTUR-BR, com uma contribuição mensal equivalente a 35,73 URV (trinta e cinco vírgula setenta e três), ou outro índice que vier a substituí-la. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a filiar o Município de Araxá à Associação dos Municípios de Potencial Turístico do Brasil – AMPTUR-BR, com uma contribuição mensal equivalente a 65,00 URV (sessenta e cinco), ou outro índice que vier a substituíla. (redação dada pela Lei nº 2.722, de 20 de abril de 1.994). Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da dotação nº 1110.03070202.005-3224.10 (Coordenação Operacional do Gabinete – Transferência a Instituição Multigovernamental), do Orçamento vigente. Parágrafo único. Nos exercícios seguintes os Orçamentos estabelecerão rubricas específicas para cobertura das contribuições. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 16 de março de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTE DOS SANTOS Sec. Mun. de Fazenda MÁRIO MORAIS MARQUES Sec. Indústria Com. e Turismo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .