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norma nº 2694/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2694 / 1994
Date 1994-03-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FILIAR O MUNICÍPIO DE ARAXÁ, À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE POTENCIAL TURÍSTICO DO BRASIL – AMPTUR-BR.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.694
Autoriza o Poder Executivo a filiar o Município de Araxá, à Associação dos
Municípios de Potencial Turístico do Brasil – AMPTUR-BR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a filiar o Município de Araxá à
Associação dos Municípios de Potencial Turístico do Brasil – AMPTUR-BR, com uma
contribuição mensal equivalente a 35,73 URV (trinta e cinco vírgula setenta e três), ou outro índice
que vier a substituí-la.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a filiar o Município de Araxá à
Associação dos Municípios de Potencial Turístico do Brasil – AMPTUR-BR, com uma
contribuição mensal equivalente a 65,00 URV (sessenta e cinco), ou outro índice que vier a substituí￾la. (redação dada pela Lei nº 2.722, de 20 de abril de 1.994).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da dotação nº
1110.03070202.005-3224.10 (Coordenação Operacional do Gabinete – Transferência a Instituição
Multigovernamental), do Orçamento vigente.
Parágrafo único. Nos exercícios seguintes os Orçamentos estabelecerão rubricas específicas
para cobertura das contribuições.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 16 de março de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTE DOS SANTOS
Sec. Mun. de Fazenda
MÁRIO MORAIS MARQUES
Sec. Indústria Com. e Turismo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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