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norma nº 2693/1994

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 2693 / 1994
Date 1994-03-14
EmentaDISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS.
native_id3553

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.693
Dispõe sobre o zoneamento de farmácias e drogarias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O deferimento da licença de localização e funcionamento – “Alvará” - , para
instalação de farmácia ou drogaria no município, sujeitar-se-á a exigência de
comprovação de distância mínima de 400 (quatrocentos) metros de raio da farmácia ou
drogaria mais próxima já estabelecida, ainda que seja do mesmo proprietário.
Parágrafo Único – A distância de 400 metros será considerada como o raio de um círculo,
cujo centro se situa no ponto médio do acesso principal do edifício que abriga a farmácia
ou drogaria, independentemente das características do local ou extensão das vias de
acesso.
Art. 2º - Fica assegurado o direito adquirido da farmácia ou drogaria, legalmente
constituída e já instalada em local distante menos de 400 metros do estabelecimento
congênere, mesmo que sofra alteração em sua razão social.
Parágrafo Único – Doravante a farmácia ou drogaria já instalada terá seu raio de
interferência delineado e sujeitar-se-á aos dispositivos desta Lei.l
Art. 3º - É facultado à farmácia ou drogaria, legalmente licenciada e em pleno
funcionamento, que interromper sua atividade no local em que se ache instalada, se
reinstalar em qualquer lugar dentro do perímetro delineado a partir do raio de 400
metros, com centro no endereço da localização inaugural.
Art. 4º - O pedido de alvará para abertura de farmácia ou drogaria será instruído por
certidão, emitida pelo setor de cadastros da Administração Municipal, que comprove a
preservação da distância mínima exigida nesta Lei, informando quais e a que distâncias
se acham instalados os estabelecimentos deste ramo, mais próximos.
§ 1º - O alvará para instalação de farmácia ou drogaria será expedido pelo setor
competente da Administração Municipal, após cumpridos os requisitos próprios e o
instituído por esta Lei, mediante apreciação pelo ordem cronológica de precedência do
protocolo, pelo interessado.
§ 2º - O departamento de cadastro da Administração Municipal, elaborará e manterá
atualizado, um mapa cadastral com a localização das farmácias e drogarias instaladas no
município, seus respectivos raios de abrangência e todas as alterações ocorridas que
possam instituir a análise para concessão da licença de localização e funcionamento.
Art. 5º - Fica assegurado ao interessado o direito de obter a licença de localização e
funcionamento para instalação de farmácia ou drogaria, que, até a data de entrada em
vigor desta Lei:
I – Pretenda instalar estabelecimento de dispensação em prédio, cuja construção ou
reforma tenha sido objeto de alvará válido, expedido para essa finalidade.
II – Tenha sido protocolado e, por qualquer motivo, ainda pendente de despacho.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 6º - Fica excluído do cumprimento do raio de 400 metros que estabelece a presente
Lei de zoneamento, o estabelecimento que:
I – Exercer a atividade exclusiva de manipulação e comércio de fórmulas magistrais e
oficinais fitoterápicas, homeopáticas, aleopáticas e ou produtos naturais e dietéticos.
II – Em que seu responsável seja também proprietário inscrito no CRF, na forma da Lei,
ficando vedado a propriedade de mais estabelecimentos de que trata o caput deste
Artigo.
Parágrafo Único – Os farmacêuticos proprietários que extrapolem as atividades de que
trata o inciso I deste artigo sofrerão punição com a cassação do Alvará de funcionamento
pelo Departamento Municipal de Vigilância Sanitária.
Art. 7º - Será cancelado o alvará da farmácia ou drogaria que, com conseqüente liberação
do raio de sua abrangência para instalação de outro estabelecimento de dispensação,
daquela que, após notificação regular, não atender o disposto nas seguintes siturações:
I – O prazo de validade do alvará estiver vencido.
II – Descumprimento de normas baixadas pela Vigilância Sanitária.
III – Comércio de produtos estranhos ao ramo e impróprios à atividade licenciada.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 14 de março de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
MÁRIO MORAIS MARQUES
Sec. Mun. Indústria, Comércio e Turismo
DR. ABDALLA ELIAS NETO
Sec. Mun. de Saúde
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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