| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2692 / 1994 |
| Date | 1994-04-03 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3554 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.692 Autoriza a assinatura de Convênio com a Fundação Cultural de Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada e incorporada à rede municipal de ensino a Escola instalada na FAFI, destinada ao ensino Pré-Escolar e Ensino Fundamental. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar um Convênio com a Fundação Cultural de Araxá, visando permitir, nas dependências da FAFI, o funcionamento da Escola de Aplicação da FAFI, que ministrará o ensino Pré-Escolar e Ensino Fundamental da 1ª a 4ª série, com a finalidade de atender a demanda escolar dos Bairros: Novo São Geraldo, Alvorada, Abolição, Caetitú, São Francisco e Francisco Duarte. Parágrafo Único – O referido Convênio passará a fazer parte integrante desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações nº 1320.08411902.042 e 1320.08421882.043, do Orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 03 de março de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município PROF. ROMÁLIA PORFÍRIO DE AZEVEDO LEITE Secretário Municipal de Educação Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .