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← Araxá (MG)

norma nº 2692/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2692 / 1994
Date 1994-04-03
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.692
Autoriza a assinatura de Convênio com a Fundação Cultural de Araxá e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada e incorporada à rede municipal de ensino a Escola instalada na FAFI,
destinada ao ensino Pré-Escolar e Ensino Fundamental.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar um Convênio com a Fundação
Cultural de Araxá, visando permitir, nas dependências da FAFI, o funcionamento da Escola
de Aplicação da FAFI, que ministrará o ensino Pré-Escolar e Ensino Fundamental da 1ª a
4ª série, com a finalidade de atender a demanda escolar dos Bairros: Novo São Geraldo,
Alvorada, Abolição, Caetitú, São Francisco e Francisco Duarte.
Parágrafo Único – O referido Convênio passará a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações nº
1320.08411902.042 e 1320.08421882.043, do Orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 03 de março de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
PROF. ROMÁLIA PORFÍRIO DE AZEVEDO LEITE
Secretário Municipal de Educação
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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