| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2691 / 1994 |
| Date | 1994-03-01 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.691 Autoriza a abertura de crédito suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de CR$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros reais), à dotação orçamentária abaixo discriminada: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 1330 – SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 1330.16875232.033 – Recuperação e Manutenção do Aeroporto Municipal 3132-10 – Outros serviços e Encargos Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, será utilizado até o valor do crédito cogitado, a dotação abaixo discriminada: 9999 – Reserva de Contingência 99999999-999 – Reserva de Contingência – CR$500.000,00 9999.00-10 – Reserva de Contingência – CR$500.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 01 de março de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .