| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2690 / 1994 |
| Date | 1994-03-01 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL A EMPRESA WESTERM OESTE ARTEFATOS DE COURO LTDA |
| native_id | 3556 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.690 Autoriza a doação de área no Distrito Industrial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar a Empresa WESTERM OESTE ARTEFATOS DE COURO LTDA, CGC nº 16.906.505/0001-50, uma área de terreno de 5.475 m2 , representada pelos lotes 5, 6 e 7 da quadra 6 no Distrito Industrial, que será destinada à implantação de um curtume. § 1º - O terreno de que trata o “caput” deste artigo, refere-se a parte da área de crédito do município no Distrito Industrial. § 2º - Fica a Empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as normas da CDI-MG. Art. 2º - O terreno objeto desta doação, bem como suas benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias por acaso existentes, serão revertidos automaticamente ao Município, sem direito a qualquer indenização, caso a empresa não conclua a instalação de sua indústria, dentro do prazo de 12 (doze) meses, a partir da data da outorga da escritura. Art. 3º - Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da empresa donatária. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 01 de março de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município MÁRIO MORAIS MARQUES Sec. Mun. de Ind. Com. E Turis. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .