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← Araxá (MG)

norma nº 2690/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2690 / 1994
Date 1994-03-01
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL A EMPRESA WESTERM OESTE ARTEFATOS DE COURO LTDA
native_id3556

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.690
Autoriza a doação de área no Distrito Industrial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar a Empresa WESTERM
OESTE ARTEFATOS DE COURO LTDA, CGC nº 16.906.505/0001-50, uma área de terreno de
5.475 m2
, representada pelos lotes 5, 6 e 7 da quadra 6 no Distrito Industrial, que será
destinada à implantação de um curtume.
§ 1º - O terreno de que trata o “caput” deste artigo, refere-se a parte da área de crédito
do município no Distrito Industrial.
§ 2º - Fica a Empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as normas da
CDI-MG.
Art. 2º - O terreno objeto desta doação, bem como suas benfeitorias úteis, necessárias ou
voluptuárias por acaso existentes, serão revertidos automaticamente ao Município, sem
direito a qualquer indenização, caso a empresa não conclua a instalação de sua indústria,
dentro do prazo de 12 (doze) meses, a partir da data da outorga da escritura.
Art. 3º - Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da empresa
donatária.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 01 de março de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
MÁRIO MORAIS MARQUES
Sec. Mun. de Ind. Com. E Turis.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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