br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 2688/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2688 / 1994
Date 1994-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3558

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.688
Dispõe sobre reajuste de vencimento dos Servidores Públicos
Municipais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, neste mês de fevereiro, um
reajuste aos vencimentos, proventos e pensões dos Servidores Públicos Municipais de
31% (trinta e um por cento), incidentes sobre os vencimentos do mês de janeiro de 1994.
Art. 2º - Para ocorrer às despesas resultantes desta Lei, utilizar-se-ão recursos de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 28 de fevereiro de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
VÍTOR HUGO GOMES
Secretário Mun. de Adminsitração
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →