| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4902 / 2006 |
| Date | 2006-06-26 |
| Ementa | DESAFETA BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. |
| native_id | 356 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.902 - 26 DE JUNHO DE 2006 Desafeta bem imóvel do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica desafetado do patrimônio público, a área institucional abaixo descrita, de propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá, passando a compor o patrimônio privado da municipalidade, uma área localizada no Bairro Clovis de Freitas Leal, situado nesta cidade de Araxá, MG, com as seguintes medidas e confrontações: Frente: 55,00 m (cinqüenta e cinco metros), com a rua “H”; Lado Direito: 33,30 m (trinta e três metros e trinta centímetros), com área institucional remanescente; Lado Esquerdo: 45,00 m (quarenta e cinco metros), com o Sr. Antônio Pereira Vale; Fundos: 55,80 m (cinqüenta e cinco metros e oitenta centímetros), com os lotes 1, 2, 3 e área verde da quadra 12, com área total de 2.153,00 (dois mil, cento e cinqüenta e três metros quadrados). Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Fabiano Santos Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .