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← Araxá (MG)

norma nº 4902/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4902 / 2006
Date 2006-06-26
EmentaDESAFETA BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
native_id356

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.902 - 26 DE JUNHO DE 2006
Desafeta bem imóvel do Patrimônio Público Municipal e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica desafetado do patrimônio público, a área institucional abaixo descrita, de
propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá, passando a compor o patrimônio privado da
municipalidade, uma área localizada no Bairro Clovis de Freitas Leal, situado nesta cidade de
Araxá, MG, com as seguintes medidas e confrontações: Frente: 55,00 m (cinqüenta e cinco
metros), com a rua “H”; Lado Direito: 33,30 m (trinta e três metros e trinta centímetros), com
área institucional remanescente; Lado Esquerdo: 45,00 m (quarenta e cinco metros), com o Sr.
Antônio Pereira Vale; Fundos: 55,80 m (cinqüenta e cinco metros e oitenta centímetros), com os
lotes 1, 2, 3 e área verde da quadra 12, com área total de 2.153,00 (dois mil, cento e cinqüenta e
três metros quadrados).
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Fabiano Santos Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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