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← Araxá (MG)

norma nº 2686/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2686 / 1994
Date 1994-02-25
EmentaCONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO ARAXÁ ESPORTE CLUBE.
native_id3560

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.686
Concede auxílio financeiro ao ARAXÁ ESPORTE CLUBE, desta cidade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio financeiro ao ARAXÁ
ESPORTE CLUBE, CGC nº 26.042.069/0001-71 (Utilidade Pública pela Lei nº 1.073, de
05.11.68), no valor de CR$3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros reais), para
atendimento às necessidades do Clube neste início do Campeonato Mineiro de Futebol,
edição 1.994.
Art. 2º - A Direção do Araxá Esporte prestará contas ao Departamento de Contabilidade
desta Prefeitura, das despesas efetuadas com a aplicação do presente auxílio financeiro.
Art. 3º - Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo autorizado a
abrir, mediante ato próprio, o crédito especial necessário, podendo para isto, utilizar
Reserva de Contingência.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 25 de fevereiro de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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