| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2686 / 1994 |
| Date | 1994-02-25 |
| Ementa | CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO ARAXÁ ESPORTE CLUBE. |
| native_id | 3560 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.686 Concede auxílio financeiro ao ARAXÁ ESPORTE CLUBE, desta cidade. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio financeiro ao ARAXÁ ESPORTE CLUBE, CGC nº 26.042.069/0001-71 (Utilidade Pública pela Lei nº 1.073, de 05.11.68), no valor de CR$3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros reais), para atendimento às necessidades do Clube neste início do Campeonato Mineiro de Futebol, edição 1.994. Art. 2º - A Direção do Araxá Esporte prestará contas ao Departamento de Contabilidade desta Prefeitura, das despesas efetuadas com a aplicação do presente auxílio financeiro. Art. 3º - Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo autorizado a abrir, mediante ato próprio, o crédito especial necessário, podendo para isto, utilizar Reserva de Contingência. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 25 de fevereiro de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .