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norma nº 2685/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2685 / 1994
Date 1994-02-25
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.685
Cria o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Saúde, em observância às Leis Federais nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que tem por
objetivo criar condições financeiras e de administração de recursos destinados ao
desenvolvimento de ações e serviços de saúde, executados ou coordenados pela
Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG.
Art. 2º - Poderão ser beneficiários dos recursos do Fundo:
I – órgãos e entidades públicas federais, estaduais e municipais, responsáveis pela
execução das ações e serviços de saúde;
II – pessoa física e entidades não governamentais, contratadas ou conveniadas na forma
da lei, para executarem ações ou prestarem serviços ao SUS;
III – pacientes que necessitem de assistência não incluída nas tabelas SAI/SUS e SIH/SUS,
de acordo com a possibilidade do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 3º - O Fundo será constituído dos seguintes recursos:
I – dotações consignadas no Orçamento do Município e em créditos adicionais;
II – recursos provenientes do Fundo Nacional ou Estadual de Saúde;
III – transferência oriunda do Orçamento da Seguridade Social;
IV – receitas decorrentes de contratos, convênios, acordos e ajustes;
V – doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
VI – recursos provenientes de multas decorrentes de condenações civis ou de imposição
administrativas previstas em lei;
VII – resultado de aplicações financeiras das disponibilidades temporárias;
VIII – recursos de qualquer origem, desde que n ao onerem o Fundo.
Art. 4º - O Fundo será de natureza e de individuação contábil, de prazo de duração
indeterminado, e seus recursos serão destinados a repasses ou financiamentos de:
I – promoção de ações e serviços de saúde do Município;
II – ações e serviços, no limite das competências legais do Município inerentes a:
A – o atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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B – a Vigilância Sanitária;
C – a Vigilância Epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo
correspondente;
D – o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente de trabalho ou saúde do
trabalhador em comum acordo com as organizações competentes das esferas Federal e
Estadual.
III – acompanhamento, controle e avaliação da rede hierarquizada do SUS/ARAXÁ.
IV – formulação, execução, acompanhamento e avaliação da política de insumos e
equipamentos para a saúde;
V – coordenação de rede municipal de laboratórios de saúde pública e hemocentro;
VI – normatização do controle e avaliação das ações de serviços de saúde;
VII – normatização e estabelecimento de padrões de procedimentos de controle de
qualidade para produtos e substancias de consumo humano;
VIII – acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de morbidade e
mortalidade no Âmbito do Município;
IX – projetos de pesquisa, de estudos e de capacitação de recursos humanos necessários
à elaboração, implantação e implementação do Plano Municipal de Saúde;
X – projetos de construção, reforma, ampliação, aquisição de imóveis, bem como material
permanente, necessários à implantação ou implementação das ações estabelecidas n o
Plano Municipal de Saúde;
XI – pagamento de despesas de custeio do SUS/ARAXÁ.
Art. 5º - As condições de financiamento ou de repasse de recursos e as condições a serem
exigidas dos beneficiários obedecerão às disposições Constitucionais e Infra￾constitucionais estabelecidas para o funcionamento do SUS, inclusive no que concerne às
deliberações e fiscalização do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 6º - O Fundo terá como gestor a Secretaria Municipal de Saúde e deverá ter como
agente financeiro o Banco do Brasil S.A.
§ 1º - O agente financeira não fará jus a nenhum tipo de remuneração dos serviços
prestados.
§ 2º - O órgão gestor contará com um grupo Coordenador do FMS, com a seguinte
composição:
I – 01 (um) autorizador de despesas – Secretário Municipal de Saúde;
II – 01 (um) coordenador – da Secretaria Municipal de Saúde;
III – 01 (um) tesoureiro – da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º - Os demonstrativos financeiros do Fundo obedecerão ao disposto na Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1.964, e normas gerais e específicas do Tribunal de Contas do
Estado.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará, no prazo máximo de 60 dias, por Decreto, o
Fundo de que trata esta Lei, ouvido o Conselho Municipal de Saúde.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 25 de fevereiro de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
DR. ABDALLA ELIAS NETO
Secretário Municipal de Saúde
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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