| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2685 / 1994 |
| Date | 1994-02-25 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3561 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.685 Cria o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Saúde, em observância às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que tem por objetivo criar condições financeiras e de administração de recursos destinados ao desenvolvimento de ações e serviços de saúde, executados ou coordenados pela Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG. Art. 2º - Poderão ser beneficiários dos recursos do Fundo: I – órgãos e entidades públicas federais, estaduais e municipais, responsáveis pela execução das ações e serviços de saúde; II – pessoa física e entidades não governamentais, contratadas ou conveniadas na forma da lei, para executarem ações ou prestarem serviços ao SUS; III – pacientes que necessitem de assistência não incluída nas tabelas SAI/SUS e SIH/SUS, de acordo com a possibilidade do Fundo Municipal de Saúde. Art. 3º - O Fundo será constituído dos seguintes recursos: I – dotações consignadas no Orçamento do Município e em créditos adicionais; II – recursos provenientes do Fundo Nacional ou Estadual de Saúde; III – transferência oriunda do Orçamento da Seguridade Social; IV – receitas decorrentes de contratos, convênios, acordos e ajustes; V – doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; VI – recursos provenientes de multas decorrentes de condenações civis ou de imposição administrativas previstas em lei; VII – resultado de aplicações financeiras das disponibilidades temporárias; VIII – recursos de qualquer origem, desde que n ao onerem o Fundo. Art. 4º - O Fundo será de natureza e de individuação contábil, de prazo de duração indeterminado, e seus recursos serão destinados a repasses ou financiamentos de: I – promoção de ações e serviços de saúde do Município; II – ações e serviços, no limite das competências legais do Município inerentes a: A – o atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS B – a Vigilância Sanitária; C – a Vigilância Epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondente; D – o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente de trabalho ou saúde do trabalhador em comum acordo com as organizações competentes das esferas Federal e Estadual. III – acompanhamento, controle e avaliação da rede hierarquizada do SUS/ARAXÁ. IV – formulação, execução, acompanhamento e avaliação da política de insumos e equipamentos para a saúde; V – coordenação de rede municipal de laboratórios de saúde pública e hemocentro; VI – normatização do controle e avaliação das ações de serviços de saúde; VII – normatização e estabelecimento de padrões de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substancias de consumo humano; VIII – acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de morbidade e mortalidade no Âmbito do Município; IX – projetos de pesquisa, de estudos e de capacitação de recursos humanos necessários à elaboração, implantação e implementação do Plano Municipal de Saúde; X – projetos de construção, reforma, ampliação, aquisição de imóveis, bem como material permanente, necessários à implantação ou implementação das ações estabelecidas n o Plano Municipal de Saúde; XI – pagamento de despesas de custeio do SUS/ARAXÁ. Art. 5º - As condições de financiamento ou de repasse de recursos e as condições a serem exigidas dos beneficiários obedecerão às disposições Constitucionais e Infraconstitucionais estabelecidas para o funcionamento do SUS, inclusive no que concerne às deliberações e fiscalização do Conselho Municipal de Saúde. Art. 6º - O Fundo terá como gestor a Secretaria Municipal de Saúde e deverá ter como agente financeiro o Banco do Brasil S.A. § 1º - O agente financeira não fará jus a nenhum tipo de remuneração dos serviços prestados. § 2º - O órgão gestor contará com um grupo Coordenador do FMS, com a seguinte composição: I – 01 (um) autorizador de despesas – Secretário Municipal de Saúde; II – 01 (um) coordenador – da Secretaria Municipal de Saúde; III – 01 (um) tesoureiro – da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 7º - Os demonstrativos financeiros do Fundo obedecerão ao disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e normas gerais e específicas do Tribunal de Contas do Estado. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará, no prazo máximo de 60 dias, por Decreto, o Fundo de que trata esta Lei, ouvido o Conselho Municipal de Saúde. Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 25 de fevereiro de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município DR. ABDALLA ELIAS NETO Secretário Municipal de Saúde Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .