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← Araxá (MG)

norma nº 2682/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2682 / 1994
Date 1994-02-22
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CORPORAÇÃO MUSICAL "SANTA CECÍLIA", DESTA CIDADE.
native_id3564

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.682
Autoriza a assinatura de Convênio com a Corporação Musical “Santa
Cecília”, desta cidade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com a
Corporação Musical “Santa Cecília”, desta cidade, CGC nº 20.030.599/0001-13, entidade
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 995, de 08.05.1967, no sentido de conceder￾lhe uma subvenção no valor de CR$651.780,00 (seiscentos e cinqüenta e um mil,
setecentos e oitenta cruzeiros reais) destinada a aquisição de uniformes para a referida
Corporação.
Art. 2º - O referido Convênio passará a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes do Convênio de que trata esta Lei, correrão por
conta da dotação orçamentárias nº 1340.1581.4862.063 (Assistência Social e
Desenvolvimento Comunitário – Subvenções Sociais).
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 22 de fevereiro de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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