| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2682 / 1994 |
| Date | 1994-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CORPORAÇÃO MUSICAL "SANTA CECÍLIA", DESTA CIDADE. |
| native_id | 3564 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.682 Autoriza a assinatura de Convênio com a Corporação Musical “Santa Cecília”, desta cidade. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com a Corporação Musical “Santa Cecília”, desta cidade, CGC nº 20.030.599/0001-13, entidade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 995, de 08.05.1967, no sentido de concederlhe uma subvenção no valor de CR$651.780,00 (seiscentos e cinqüenta e um mil, setecentos e oitenta cruzeiros reais) destinada a aquisição de uniformes para a referida Corporação. Art. 2º - O referido Convênio passará a fazer parte integrante desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes do Convênio de que trata esta Lei, correrão por conta da dotação orçamentárias nº 1340.1581.4862.063 (Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário – Subvenções Sociais). Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 22 de fevereiro de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .