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norma nº 2681/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2681 / 1994
Date 1994-01-18
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 1994
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.681
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município
de Araxá, para o exercício de 1994.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Araxá, para o exercício financeiro de
1.994 estima a Receita em CR$27.225.020.287,00 (vinte e sete bilhões, duzentos e vinte
e cinco milhões, vinte mil duzentos e oitenta e sete cruzeiros reais) e fixa a despesa em
igual valor.
Art. 2º - A Receita do Orçamento Fiscal será realizada mediante a arrecadação de
tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com os
seguintes desdobramentos:
1 - RECEITAS CORRENTES 24.324.749.987,00
Receita Tributária 4.800.607.761,00
Receita de Contribuições 1.080.545.693,00
Receita Patrimonial 2.704.968.697,00
Receita Industrial 525.699.126,00
Receita de Serviços 17.766.666,00
Transferências Correntes 13.261.959.201,00
Outras Receitas Correntes 1.933.202.897,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL 2.900.270.300,00
Operações de Crédito 1.852.868.300,00
Transferência de Capital 1.047.402.000,00
TOTAL 27.225.020.287,00
Art. 3º - As Despesas dos órgãos e entidades compreendidas no Orçamento Fiscal
serão realizadas segundo as discriminações contidas nos anexos I, II e III desta Lei.
Parágrafo Único – Cada crédito consignado, no mentor nível de agregação, nos
Quadros de Detalhamento da Despesa constantes nos anexos integra esta Lei na forma
de inciso do presente artigo, identificado numericamente pela respectiva codificação
orçamentária.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação da receita observando o limite estabelecido na Resolução nº 36/92 do
Senado Federal e, exclusivamente quando se configurar iminente falta de recursos que
possa comprometer o pagamento da remuneração dos Servidores em tempo hábil.
Art. 5º - Fica facultado ao Poder Executivo efetuar a correção dos valores fixados
no artigo 1º desta Lei pela diferença entre a variação do índice geral de preços –
Disponibilidade Interna -, da Fundação Getúlio Vargas e o índice estimado nesta Lei,
observando o comportamento da Receita Orçamentária no período, sujeitando-se a
ratificação Legislativa.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 6º - Esta Lei vigorará no exercício de 1994, a partir de 1º de janeiro.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 18 de janeiro de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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