| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2681 / 1994 |
| Date | 1994-01-18 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 1994 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.681 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Araxá, para o exercício de 1994. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Araxá, para o exercício financeiro de 1.994 estima a Receita em CR$27.225.020.287,00 (vinte e sete bilhões, duzentos e vinte e cinco milhões, vinte mil duzentos e oitenta e sete cruzeiros reais) e fixa a despesa em igual valor. Art. 2º - A Receita do Orçamento Fiscal será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com os seguintes desdobramentos: 1 - RECEITAS CORRENTES 24.324.749.987,00 Receita Tributária 4.800.607.761,00 Receita de Contribuições 1.080.545.693,00 Receita Patrimonial 2.704.968.697,00 Receita Industrial 525.699.126,00 Receita de Serviços 17.766.666,00 Transferências Correntes 13.261.959.201,00 Outras Receitas Correntes 1.933.202.897,00 2 – RECEITAS DE CAPITAL 2.900.270.300,00 Operações de Crédito 1.852.868.300,00 Transferência de Capital 1.047.402.000,00 TOTAL 27.225.020.287,00 Art. 3º - As Despesas dos órgãos e entidades compreendidas no Orçamento Fiscal serão realizadas segundo as discriminações contidas nos anexos I, II e III desta Lei. Parágrafo Único – Cada crédito consignado, no mentor nível de agregação, nos Quadros de Detalhamento da Despesa constantes nos anexos integra esta Lei na forma de inciso do presente artigo, identificado numericamente pela respectiva codificação orçamentária. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita observando o limite estabelecido na Resolução nº 36/92 do Senado Federal e, exclusivamente quando se configurar iminente falta de recursos que possa comprometer o pagamento da remuneração dos Servidores em tempo hábil. Art. 5º - Fica facultado ao Poder Executivo efetuar a correção dos valores fixados no artigo 1º desta Lei pela diferença entre a variação do índice geral de preços – Disponibilidade Interna -, da Fundação Getúlio Vargas e o índice estimado nesta Lei, observando o comportamento da Receita Orçamentária no período, sujeitando-se a ratificação Legislativa. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º - Esta Lei vigorará no exercício de 1994, a partir de 1º de janeiro. Prefeitura Municipal de Araxá, em 18 de janeiro de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .